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25/05/2015

LIMINAR – SUSPENSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA EXIGIDA PELA PORTARIA Nº 2166/2010

O Sindiconta/DF, no intuito de defender o pleno direito do exercício da profissão dos técnicos e contadores do Distrito Federal, atendendo a inúmeros pedidos dos associados, dentre outras medidas, juntamente com a CNPL, encaminhou à Justiça Federal mandado de Segurança com pedido de sentença liminar no sentido de que a classe possa continuar representando seus clientes junto aos órgãos da Receita Federal sem necessidade da Procuração por Instrumento Público.

Pela ação assim proposta foi impetrado mandado de segurança coletivo, com o objetivo de sustar os efeitos da portaria em favor de todos os contabilistas, pertencentes à base representativa do sindicato e confederação.

Para nossa satisfação a liminar foi deferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar a imediata suspensão da eficácia do art. 7º e parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB nº 2.166/2010, de modo a afastar dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, substituídos da impetrante, a exigência de procuração por instrumento público, até ulterior determinação judicial".

Cabe ressaltar, que os contadores e técnicos em contabilidade assumem o papel de substituídos em seus interesses de forma coletiva; e que a liminar beneficia os profissionais que sejam filiados ao sistema confederativo da CNPL, ou seja, o contabilista que quiser valer-se da decisão deverá encaminhar-se ao sindicato e solicitar uma certidão de filiação e quitação com Sindiconta/DF, entidade sindical pertencente ao plano representativo da CNPL.

Cientes do longo caminho a percorrer, no sentido do fortalecimento da nossa categoria no Distrito Federal, ao compartilhar com toda classe esta vitória, queremos convidá-la a juntar forças, associando-se ao nosso sindicato, para juntos ampliarmos os benefícios adquiridos no alcance de um maior reconhecimento da sociedade pela nossa profissão.

 

Brasilia DF, 14 de março de 2011.

Atenciosamente.

Marcello José Moreira.

Presidente.

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